Sancionadas novas leis estaduais para comerciantes e consumidores


11/07/2017 18:10

A legislação estadual acaba de incluir novas regulamentações que beneficiam o consumidor capixaba, às quais os comerciantes precisarão se adequar nos próximos dias. Conforme publicado na edição de 06 de julho do Diário Oficial do Estado (DIO), das oito leis propostas por deputados estaduais e sancionadas pelo governador Paulo Hartung, seis versam sobre direitos e garantias dos clientes e obrigações ou proibições de práticas aos comerciantes. Veja o resumo das leis:


Internação de animais: A Lei 10.686/2017, de Marcos Bruno (Rede), proíbe hospitais e clínicas veterinárias particulares do Estado de exigir caução de qualquer natureza como condição para internação de animais. Em caso de descumprimento, a norma determina que o estabelecimento infrator seja obrigado a devolver o dobro do valor ao depositante, além do pagamento de uma multa variável entre 1.000 e 10.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – o que representa hoje entre R$ 3.186,5 mil e R$ 31,865 mil. A lei entra em vigor em 45 dias.


Troca de produto: Outra proposta de Marcos Bruno sancionada é a Lei 10.689/2017, que proíbe estabelecimentos e organizações comerciais do Espírito Santo de colocarem restrições para trocas de mercadorias nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial. A medida, já em vigor, é válida inclusive para fins de semana e feriados em que a loja abrir.


Visita técnica: Com a Lei 10.690/2017, de Sandro Locutor (Pros), o prestador de serviço passa a ter que informar ao consumidor os dados referentes ao profissional da empresa que fará a visita técnica em residência ou estabelecimento comercial. A lei – que vigorará em 60 dias – exige que as informações sejam prestadas com antecedência mínima de duas horas do agendamento da visita. Na informação deve conter o nome completo do funcionário, o documento de identificação e foto, sempre que possível.

Os dados devem ser encaminhados via correio eletrônico, celular ou qualquer outro meio ao alcance do consumidor. O prestador de serviço que descumprir a determinação deve ser multado em 2 mil VRTEs, o correspondente a R$ 6,3 mil, e cobrado em dobro em caso de reincidência.


Crédito: Também é de Locutor a Lei 10.687/2017, que fixa a multa para estabelecimentos comerciais ou financeiros que não fornecerem ao cliente, por escrito, as razões do indeferimento (recusa) ou da aceitação de crédito. A obrigatoriedade existe desde 2008 com a Lei 8.866, do deputado Marcelo Santos (PMDB), que determinava sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Agora com a nova norma – que tem 90 dias para passar a valer – fica estabelecida a aplicação de multa de 700 VRTEs, ou seja, R$ 2,2 mil na primeira autuação. Em caso de reincidência serão cobrados 1.500 VRTEs, ou R$ 4,7 mil.


Visores de preços: Já em vigor, a Lei 10.692/2017, do deputado Amaro Neto (SD), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem caixas registradoras com visores de preços acessíveis ao campo de visão dos clientes, para permitir que acompanhem o registro de preços. O comércio terá 60 dias para fazer as adequações. Quem descumprir a lei estará sujeito à multa no valor que varia de R$ 1.115,27 a R$ 15,9 mil.


Assistência técnica: A Lei 10.688/2017, do deputado Dr. Rafael Favatto (PEN), obriga estabelecimentos comerciais de venda direta a divulgar, em local de fácil acesso e na Internet, lista de empresas credenciadas para a prestação de assistência técnica autorizada dos produtos disponíveis para compra. A regra visa a garantir ao consumidor assistência independentemente da localidade.

A divulgação deverá conter os seguintes dados do fabricante do produto: razão ou denominação social, nome fantasia, endereço completo, número de telefone, CNPJ e CPF. Além disso, sempre que solicitado pelo consumidor, os estabelecimentos comerciais deverão entregar, imediatamente, uma declaração por escrito em que constem os dados do fabricante do produto referido. O comércio terá 45 dias para se adequar.


Com a colaboração de Web Ales.