PLP 591
Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofÃcio, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito especÃfico, a equiparação do produtor rural pessoa fÃsica à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
